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domingo, 8 de agosto de 2010

Lei Maria da Penha

Mais conhecida como "Maria da Penha", a Lei 11.340/2006 sancionada em 7 de agosto, dá cumprimento as disposições contidas no §8º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, que impunha a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, bem como à Convenção para Previnir, Punir e Erradicar a Violência Contra à Mulher, da OEA (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Estado Brasileiro há 11 anos e, ainda, à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) da ONU (Organização para as Nações Unidas).

Para ter acesso  Lei na íntegra, basta clicar no título acima.

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